ACÓRDÃO Nº 3137/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3137/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 026.735/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Jorge Luis Barreto Pereira (247.***.***-87).
3.2. Recorrentes: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43);
Jorge Luis Barreto Pereira (247.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Jose Luis Wagner (17.183/OAB-DF), representando Jorge
Luis Barreto Pereira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame
interpostos pela Fundação Universidade de Brasília e pelo ex-servidor Jorge Luis Barreto
Pereira contra o Acórdão 381/2025-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao
ato de aposentadoria do interessado,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em conhecer dos pedidos de reexame
interpostos pela Fundação Universidade de Brasília e pelo Sr. Jorge Luis Barreto Pereira
para, no mérito, negar-lhes provimento.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3137-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.