ACÓRDÃO Nº 3136/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3136/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.314/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Civil)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Fausto Alves da Silva (060.***.***-91); Luciene Batista da
Silva Oliveira (209.***.***-04); Max Rodrigo Alvim de Melo (139.***.***-15); Severina de
Souza Silva (711.***.***-64); Tania Maria Pereira da Silva Carvalho (034.***.***-85).
3.2. Recorrente: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 1.028/2025-1ª Câmara, por meio do qual foram considerados ilegais os
atos de concessão de pensão em que figuram como instituidores os Srs. Edvaldo Leite de
Oliveira, Euridice Miranda Moreira e Petrônio Marques de Carvalho, tendo-lhes sido
negado o registro correspondente,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 286 do
Regimento Interno desta Corte de Contas, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. esclarecer ao órgão jurisdicionado que os pareceres de força executória
elaborados pelas suas próprias procuradorias jurídicas não têm o condão de se sobrepor às
determinações exaradas por esta Corte de Contas, razão pela qual o descumprimento do
acórdão recorrido, caso verificado, poderá ensejar, além da aplicação da pena de multa
prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, a responsabilização solidária da autoridade
administrativa tida como omissa pelos pagamentos indevidos.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3136-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.