ACÓRDÃO Nº 3135/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3135/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.296/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Alexandre Soares Alves (674.***.***-04); Edio José Soares
Alves (785.***.***-53); Maria Cristina Soares Alves (547.***.***-49); Secretaria Especial
do Esporte (extinto) (02.973.091/0001-77).
3.2. Responsáveis: Confederação Brasileira de Basketball (34.265.884/0001-28);
Edio José Alves (058.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Confederação Brasileira de Basketball.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rodrigo da Paz Ferreira Darbilly (121.433/OAB-RJ),
representando Confederação Brasileira de Basketball; Maria Cristina Soares Alves,
representando Edio José Alves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Cidadania em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos captados pela Confederação Brasileira de Basketball (CBB) por força
do Termo de Compromisso SLIE 1204883-61, para execução do projeto desportivo
intitulado "Basquete 3 x 3 Tour Nacional",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Édio José Alves e da
Confederação Brasileira de Basketball, dando-lhes quitação; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos interessados.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3135-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.