ACÓRDÃO Nº 3133/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3133/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.751/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Paulo Roberto Paim Guimarães (357.***.***-87) e Município
de São José dos Ausentes - RS (92.868.850/0001-24).
4. Entidades: Município de São José dos Ausentes - RS e Ministério da
Integração Nacional (extinto).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fabiano Barreto da Silva (57.761/OAB-RS),
representando Paulo Roberto Paim Guimarães.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 1.393/2008 (Siafi 659235),
firmado entre o então Ministério da Integração Nacional e o Município de São José dos
Ausentes/RS e que teve como objeto a construção de doze pontes no município,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir o Município de São José dos Ausentes/RS do rol de responsáveis;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Paulo Roberto Paim Guimarães;
9.3. condenar o mencionado responsável ao pagamento da quantia abaixo
indicada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir da data
correspondente até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/9/2015 .27.211,03
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
o responsável comprove, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do
RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. aplicar ao Sr. Paulo Roberto Paim Guimarães a multa de R$ 25.000,00, com
fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
o responsável comprove, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do
RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de prolação deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos
termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. dar ciência deste acórdão ao Sr. Paulo Roberto Paim Guimarães, ao
Município de São José dos Ausentes/RS, à Câmara dos Vereadores do aludido município, ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República no
Estado do Rio Grande do Sul, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3133-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.