ACÓRDÃO Nº 3123/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3123/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.185/2021-0.
1.1. Apenso: 041.664/2021-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em
Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Marco Antonio Guarinello (013.***.***-47).
3.2. Recorrente: Marco Antonio Guarinello (013.***.***-47).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (21.006/OAB-DF), Marcos Joel dos
Santos (21.203/OAB-DF) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelo Sr. Marco Antonio Guarinello contra o Acórdão 4.614/2024-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los, com
efeitos infringentes;
9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria de Marco Antonio Guarinello e,
excepcionalmente, registrá-lo, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante e ao órgão de origem.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3123-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.