ACÓRDÃO Nº 3119/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3119/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.604/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Eladio Saulo Maia Martins (085.***.***-87); Maria Lucia Maia
Martins (126.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato inicial de concessão de pensão
civil emitido pelo Ministério da Saúde, submetido à apreciação deste Tribunal, nos termos
do artigo 71, inciso III, da Constituição Federal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil emitido em favor do Sr.
Eladio Saulo Maia Martins e da Sra. Maria Lucia Maia Martins, negando-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do artigo 71, inciso IX, da
Constituição Federal e do artigo 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.3.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação aos interessados, alertando-se de que o efeito suspensivo
proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não
impede a devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação;
9.3.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este
Tribunal documentos comprobatórios de que os interessados tomaram ciência do presente
acórdão; e
9.3.4. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição ao
ato de pensão civil considerado ilegal, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal,
no prazo de trinta dias, na forma do artigo 260, caput, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3119-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.