ACÓRDÃO Nº 3118/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3118/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.207/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Edivaldo da Silva (321.***.***-00); Edivana Malaquias
(449.***.***-87); Hely Geraldo Mageste (351.***.***-44); Lenice Pereira Santos
(538.***.***-87); Maria Inez Pordeus Gadelha (072.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de concessão de
aposentadoria em favor dos Srs. Edivaldo da Silva, Edivana Malaquias, Hely Geraldo
Mageste, Lenice Pereira Santos e Maria Inez Pordeus Gadelha;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legais os atos de aposentadoria dos Srs. Edivaldo da Silva, Hely
Geraldo Mageste, Lenice Pereira Santos e Maria Inez Pordeus Gadelha, concedendo-lhes
registro;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Edivana
Malaquias, negando-lhe registro;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela
interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao órgão emissor, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, que adote as seguintes providências:
9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de sessenta dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,
caput, do RI/TCU;
9.4.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal,
no prazo de sessenta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram o julgamento pela
ilegalidade, nos termos do art. 262, § 2º, do RI/TCU e do art. 19, § 3º, da IN-TCU
78/2018;
9.4.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos os comprovantes dessas notificações nos trinta dias
subsequentes, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não exime da devolução dos valores indevidamente
percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e
9.5. comunicar o inteiro teor da presente deliberação ao órgão emissor.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3118-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.