ACÓRDÃO Nº 3105/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3105/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.523/2023-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: Cassio Cleber Evangelista de Araujo (895.***.***-63);
Município de Souto Soares - BA (13.922.554/0001-98).
4. Órgão/Entidade: Município de Souto Soares - BA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em desfavor do Município de Souto Soares/BA, em razão da ausência de
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de
Souto Soares/BA, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), na modalidade
fundo a fundo, para a execução dos Programas de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção
Social Especial (PSE) no exercício de 2016;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Município de Souto Soares/BA, para todos os efeitos,
dando prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa e razões de justificativas apresentadas pelo
Sr. Cássio Cleber Evangelista de Araújo;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Cássio Cleber Evangelista de Araújo e do
Município de Souto Soares/BA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas
"b" e "c"; 19; e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condenar o Município ao pagamento das
quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do RI/TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/12/2016 .750,00
. .12/12/2016 .836,00
. .19/5/2016 .836,00
. .19/5/2016 .836,00
. .19/5/2016 .836,00
. .19/5/2016 .836,00
. .19/5/2016 .836,00
. .20/5/2016 .836,00
. .20/5/2016 .836,00
. .20/5/2016 .836,00
. .20/5/2016 .836,00
. .23/5/2016 .836,00
. .23/5/2016 .836,00
. .19/4/2016 .9.463,90
. .18/11/2016 .1.800,00
. .18/11/2016 .4.990,00
. .18/11/2016 .7.680,00
. .18/11/2016 .6.795,00
. .18/11/2016 .1.800,20
. .18/11/2016 .1.060,00
. .18/11/2016 .1.805,13
. .18/11/2016 .1.997,83
. .18/11/2016 .1.499,78
. .21/11/2016 .5.995,00
. .21/11/2016 .6.480,00
. .21/11/2016 .5.400,00
. .23/11/2016 .1.235,00
. .23/11/2016 .484,00
. .23/11/2016 .2.990,00
. .23/11/2016 .594,00
. .22/12/2016 .7.532,00
. .22/12/2016 .4.914,00
. .22/12/2016 .4.144,20
. .14/10/2016 .515,50
. .14/10/2016 .719,00
. .11/11/2016 .6.189,00
. .29/12/2016 .1.431,65
9.4. aplicar ao Sr. Cássio Cleber Evangelista de Araújo, individualmente, a multa
no valor de R$ 10.000,00, prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome e aos responsáveis.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3105-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.