ACÓRDÃO Nº 3104/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3104/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.528/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsável: José Augusto Gomes da Cunha (322.***.***-72).
4. Entidade: Município de Capixaba/AC.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, relativa à aplicação dos recursos federais repassados ao município de Capixaba/AC
por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício de 2019, na modalidade
fundo a fundo.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar o Sr. José Augusto Gomes da Cunha revel, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da
Lei 8.443/1992, as contas do Sr. José Augusto Gomes da Cunha, condenando-o ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de
juros de mora, calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do
Fundo Nacional de Assistência Social, na forma da legislação em vigor, abatendo-se na
oportunidade os valores ressarcidos: