ACÓRDÃO Nº 3103/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3103/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.706/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Miriam de Fátima Gonçalves de Medeiros (183.***.***-91).
4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria pelo
Superior Tribunal de Justiça.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Miriam de Fátima
Gonçalves de Medeiros, negando-lhe o registro;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que adote as seguintes
providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. convoque a ex-servidora a optar entre a percepção das parcelas de
"opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão;
9.3.1.1. na hipótese de escolha pela primeira vantagem, acompanhe o desfecho
da decisão judicial proferida no processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União
obtenha êxito:
9.3.1.1.1. promova a exclusão da vantagem "opção", consoante termos do que
será decidido pelo Poder Judiciário até o trânsito em julgado;
9.3.1.1.2. emita um novo ato de aposentadoria para a Sra. Miriam de Fátima
Gonçalves de Medeiros, livre da irregularidade, e submeta-o à análise deste Tribunal;
9.3.1.2. na hipótese de escolha pela segunda vantagem:
9.3.1.2.1. recalcule o valor dos quintos incorporados com base na função
comissionada efetivamente exercida até a transformação do benefício em VPNI, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa;
9.3.1.2.2. cadastre novo ato de alteração, submetendo-o à apreciação desta
Corte de Contas, com a consequente exclusão das rubricas de "opção";
9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não a exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo
prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU
78/2018;
9.4. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3103-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).