ACÓRDÃO Nº 3101/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3101/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 026.727/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Geralda Maria da Silva (421.***.***-91).
4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de aposentadoria
concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de alteração de aposentadoria da Sra. Geralda Maria
da Silva, por ser ilegal;
9.2. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
9.2.1. acompanhe a tramitação da ação ordinária 0005673-74.2008.4.01.3800 e,
se desconstituída a antecipação de tutela proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, que assegura a manutenção do pagamento integral da gratificação de desempenho
de atividade do seguro social (GDASS), promova a proporcionalização da parcela dos
proventos da servidora inativa;
9.2.2. após a sentença de mérito definitiva (transitada em julgado) proferida no
processo judicial acima referido, emita novo ato de aposentadoria da Sra. Geralda Maria da
Silva, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações
procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-
o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em
consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
9.2.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo
prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU
78/2018;
9.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3101-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).