ACÓRDÃO Nº 3094/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3094/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.446/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Financiadora de Estudos e Projetos (33.749.086/0001-09).
3.2. Responsáveis: Natyre Industria e Comercio de Açaí Ltda (10.787.294/0001-
05); Wellington Hortenci Dall Agnol (930.***.***-68); Wilson Grison (182.***.***-34).
4. Unidade Jurisdicionada: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Renato Morgando Vieira (10.702/OAB-DF),
representando Wellington Hortenci Dall Agnol; Roger Lippi (159.904/OAB-RJ),
representando Wilson Grison e Natyre Industria e Comercio de Açaí Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em desfavor de Natyre Indústria
e Comércio de Açaí Ltda., e seus representantes, Wilson Grison e Wellington Hortenci Dall
Agnol, devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União,
por meio do Contrato de Subvenção Econômica nº 19.319, firmado entre o Instituto
Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Tocantins (IEL/TO) e a referida empresa, para a execução
do projeto "Desenvolvimento de Bebida Funcional Quente à Base de Açaí Modalidade
Cápsula",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e b, e 19, da
Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Natyre Indústria e Comércio de Açaí Ltda.,
Wilson Grison e Wellington Hortenci Dall Agnol, condenando-os ao pagamento do débito
discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos,
calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da
legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso
III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. .Data de ocorrência .Valor do débito (R$)
. .07/05/2015 .11.287,96
. .09/11/2015 .3.032,25
. .12/11/2015 .2.200,25
. .13/11/2015 .882,99
. .28/04/2016 .2.721,84
. .28/04/2016 .2.972,26
. .04/05/2016 .600,00
. .12/08/2016 .12.021,13
. .24/08/2016 .729,55
. .24/08/2016 .899,00
. .15/09/2016 .1.915,02
. .20/09/2016 .650,00
. .29/09/2016 .1.350,93
. .5/12/2016 .1.108,30
. .27/01/2017 .2.034,00
. .07/02/2017 .659,65
. .09/02/2017 .981,25
9.2. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar multa individual no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à empresa Natyre Indústria e Comércio de Açaí Ltda.,
a Wilson Grison e a Wellington Hortenci Dall Agnol, atualizado monetariamente desde a
data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na
forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento
da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia
ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.3. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta)
dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais
parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma
prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.4. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do
Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em
Tocantins, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.6. dar ciência deste acórdão à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), ao
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), ao Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo
Regional do Tocantins (IEL/TO) e aos responsáveis.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3094-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.