ACÓRDÃO Nº 3093/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3093/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.372/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Maria Inês Pereira de Souza (CPF 489.***.***-34).
4. Unidade: Comando da 9ª Região Militar.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: AudTCE.
8. Representação legal: Diego de Oliveira Eloi, OAB/MS 16.976, e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Comando da 9ª Região Militar em desfavor de Maria Inês Pereira de Souza,
em razão do recebimento indevido de cota-parte de pensão militar,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de
pressuposto básico de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 e 212 do Regimento Interno do TCU,
c/c o art. 169, inciso VI, do mesmo Regimento; e
9.2. dar ciência deste Acórdão à responsável e ao Comando da 9ª Região
Militar.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3093-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.