ACÓRDÃO Nº 3092/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3092/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 025.128/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Volnei Sebastião da Costa, CPF 240.***.***-00.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara,
ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno
desta Corte de Contas, ACORDAM em:
9.1. considerar legal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de
Volnei Sebastião da Costa, autorizando-lhe o correspondente registro, nos termos do art.
260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que promova, no prazo de quinze dias, a
contar da ciência desta deliberação, a correção do valor da rubrica "00013-ANUENIO -
ART.244, LEI 8112/90 (Vantagem de caráter pessoal - Adicional por tempo de serviço)", nos
proventos de aposentadoria do Sr. Volnei Sebastião da Costa, passando a considerar 11
pontos percentuais para fixar o valor da mencionada gratificação, e comunique a esta Corte
de Contas, no mesmo prazo assinado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, as providências adotadas para o fim acima colimado;
9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (extinto).;
9.5. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
que acompanhe, com rigor, o cumprimento da determinação inserta no item 9.3. deste
Acórdão;
9.6. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3092-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.