ACÓRDÃO Nº 3091/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3091/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.900/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessadas: Ruth Oliveira de Sousa, CPF 176.***.***-49; Vanessa Oliveira de
Sousa, CPF 609.***.***-02.
4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil, submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio
do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar legal o ato de concessão inicial da pensão civil instituída por
Eugenio Arnulfo Ritter em favor de Ruth Oliveira de Sousa e Vanessa Oliveira de Sousa (ato
nº 68102/2019), autorizando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º,
do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que promova, no prazo de quinze dias, a
contar da ciência desta deliberação, a exclusão, dos proventos do instituidor, da rubrica
"16171-DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO", promovendo, a partir daí, o recálculo do
benefício pensional, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, comunicando a esta Corte de Contas, no mesmo prazo, as providências adotadas;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Departamento de Polícia Federal;
9.5. determinar à AudPessoal que acompanhe o cumprimento da determinação
inserta no item 9.2.2 deste Acórdão;
9.6. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3091-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.