ACÓRDÃO Nº 3089/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3089/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 032.100/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Serviço Social 20ª Região (CRESS-MT).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada em
atenção ao Acórdão 9.396/2023-1ª Câmara, proferido no processo de tomada de contas do
Conselho Regional de Serviço Social da 20ª Região (CRESS-MT), exercício de 2012 (TC
026.037/2020-3),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal
e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. dar ciência desta deliberação ao Conselho Regional de Serviço Social da 20ª
Região (CRESS-MT);
9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3089-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.