ACÓRDÃO Nº 3088/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3088/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.280/2021-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Revisão de Ofício (em Ato de
Aposentadoria).
3. Interessada: Nelma Lacerda Wanderlei, CPF 214.***.***-72.
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, na presente fase, do
monitoramento de determinação expedida por meio do Acórdão 13717/2023 - TCU - 1ª
Câmara, que reconheceu o registro tácito do ato nº 98816/2018 e determinou a adoção
de providências com vistas à sua revisão de ofício,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar a AudPessoal a, cumpridos os termos deste acórdão, arquivar os
presentes autos, tendo em vista a inviabilidade de proceder-se à revisão de ofício do ato
de concessão inicial de aposentadoria a Nelma Lacerda Wanderlei (ato nº 98816/2018),
dado o esgotamento do prazo decadencial para tanto.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3088-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.