ACÓRDÃO Nº 3087/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3087/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.015/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Responsável: Mauricio Lopes Batista (889.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT -
Superintendência Estadual de Operações no Amapá.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Amerson da Costa Maramalde (OAB/AP 4.325) e
outros (peça 53), representando Mauricio Lopes Batista.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em face de ex-
empregado da Agência dos Correios de Santana/AP, em razão do descumprimento de
normas de segurança relacionadas a bens e patrimônio da unidade, contribuindo para a
consumação de dano em virtude de roubo àquela instituição,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do responsável Sr. Mauricio Lopes Batista (ex-
funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III,
da mesma Lei, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e IV, 210 e 214 do Regimento
Interno/TCU, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data
discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/5/2021 .161.781,68
9.2. aplicar ao responsável Sr. Mauricio Lopes Batista, a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
21.000,00 (vinte e um mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.4. dar ciência deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da
República no Estado do Amapá, para os fins previstos no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ao responsável.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3087-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.