ACÓRDÃO Nº 3085/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3085/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo: TC 019.135/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Regina Célia Pessanha Teixeira, CPF 030.***.***-00.
4. Unidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II
do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. considerar legal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de
Regina Célia Pessanha Teixeira, autorizando-lhe o correspondente registro, nos termos do
art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que promova, no prazo de quinze dias, a
contar da ciência desta deliberação, a correção do valor da rubrica "00018-ANUENIO-
ART.244, LEI 8112/90 AP (Vantagem de caráter pessoal - Adicional por tempo de
serviço)", nos proventos da Sr.ª Regina Célia Pessanha Teixeira, passando a considerar 15
pontos percentuais para fixar o valor da mencionada gratificação, e comunique a esta
Corte de Contas, no mesmo prazo assinado, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, as providências adotadas para o fim acima colimado;
9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Ministério da Saúde;
9.5. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
que acompanhe, com rigor, o cumprimento da determinação inserta no item 9.3. deste
Acórdão;
9.6. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3085-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.