ACÓRDÃO Nº 3084/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3084/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 008.719/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Eronildes Aparecida Goncalves (CPF 241.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Município de Mucajaí/RR.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Eronildes Aparecida Goncalves,
em razão da não comprovação da titularidade da área onde foi construída a quadra
poliesportiva objeto do Contrato de Repasse 881838/2018/ME/CAIXA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 169, inciso III, e 212 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. arquivar a presente tomada de contas especial ante a ausência de
pressupostos constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e
9.2. dar ciência desta deliberação à responsável, ao Município de Mucajaí/RR
e ao Ministério do Esporte.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3084-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.