ACÓRDÃO Nº 3083/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3083/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 023.348/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto I Pedido de Reexame (Pensão Militar).
3. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50);
Dilara Jurema Guida Alves (349.***.***-15).
3.1. Recorrentes: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
(00.394.502/0410-96); Dilara Jurema Guida Alves (349.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Márcio Vieira da Silva (252.817/OAB-RJ),
representando Dilara Jurema Guida Alves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedidos de reexame
interpostos por Dilara Jurema Guida Alves e Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
contra o Acórdão 1.108/2025-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de pensão
militar da interessada,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts.
32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos recursos e negar-lhes provimento;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3083-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.