ACÓRDÃO Nº 3080/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3080/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 030.619/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessada: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
(09.203.665/0001-77).
3.1. Responsável: Joselino Padilha (587.***.***-20).
3.2. Recorrente: Joselino Padilha (587.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Município de Rurópolis/PA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Edenmar Machado Rosas dos Santos (12.801/OAB-PA)
e Bruno Sousa dos Santos (34.593/OAB-PA), representando o recorrente.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por
Joselino Padilha em face do Acórdão 3.287/2024-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir
o valor da multa aplicada ao recorrente pelo subitem 9.3 do acórdão recorrido para R$
33.000,00 (trinta e três mil reais);
9.2. informar o recorrente e a Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia quanto ao teor desta decisão.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3080-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.