ACÓRDÃO Nº 3079/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3079/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 031.025/2022-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Aposentadoria).
3. Interessada: Maria Cremilda Dantas de Figueiredo (128.***.***-06).
3.1. Recorrente: Maria Cremilda Dantas de Figueiredo (128.***.***-06).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Floriano Edmundo Poersch (654/OAB-AC), Mathaus
Silva Novais (4.316/OAB-AC) e outros, representando a embargante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Maria Cremilda Dantas de Figueiredo ao Acordão 1.859/2025-TCU-1ª Câmara, que
manteve decisão pela ilegalidade e negativa de registro do ato de concessão de
aposentadoria à recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3079-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.