ACÓRDÃO Nº 3078/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3078/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.912/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).
3. Interessados: Miguel Ângelo Vila Maior (175.***.***-53).
3.1. Embargante: Miguel Ângelo Vila Maior (175.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Raimundo Cezar Britto Aragão (32.147/OAB-DF), João
Marcelo Arantes Moreira e Souza (71.811/OAB-DF) e outros, representando o
embargante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Miguel Ângelo Vila Maior ao Acordão 1.079/2025-TCU-1ª Câmara, que manteve decisão
pela ilegalidade e negativa de registro do seu ato de concessão de aposentadoria,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3078-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.