ACÓRDÃO Nº 3077/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3077/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 020.300/2023-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Pensão Civil).
3. Interessada: Marleni Pereira Ribeiro (266.***.***-15).
3.1. Embargante: Marleni Pereira Ribeiro (266.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Willian Guimarães Santos de Carvalho (59.920/OAB-
DF), Marlúcio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando a recorrente.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Marleni Pereira Ribeiro ao Acordão 2.688/2025-TCU-1ª Câmara, que manteve decisão pela
ilegalidade e negativa de registro do seu ato de concessão de aposentadoria,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3077-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.