ACÓRDÃO Nº 3075/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3075/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 014.080/2021-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Humberto de Freitas Machado (341.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Dyogo Crosara (23.523/OAB-GO), representando
Humberto de Freitas Machado.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste em desfavor de
Humberto de Freitas Machado, tendo em vista as irregularidades apuradas na execução
de convênio destinado à recuperação do córrego Jataí,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Humberto de Freitas
Machado, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 23, inciso III,
alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),
o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .26/7/2010 .79.462,66
. .3/9/2010 .356.419,54
9.2. aplicar-lhe, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do Regimento Interno, a multa de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a do efetivo pagamento, caso efetuado após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até
36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais,
devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no
caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.5. informar à Procuradoria da República em Goiás, à Superintendência do
Desenvolvimento do Centro-Oeste e ao responsável o teor da presente deliberação.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3075-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.