ACÓRDÃO Nº 3073/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3073/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 011.818/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessada: Elisabete Costa Reis Dutra (573.***.***-00).
3.1. Recorrente: Universidade Federal de Minas Gerais (17.217.985/0001-04).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: André Campos de Figueiredo Silva (63.580/OAB-MG) e
Cristiane Campos de Figueiredo Silva (54.658/OAB-MG), representando Elisabete Costa
Reis Dutra.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto pela
Universidade Federal de Minas Gerais contra o Acórdão 452/2025-TCU-1ª Câmara, que
considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Elisabete Costa Reis Dutra,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso e negar-lhe provimento;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3073-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.