ACÓRDÃO Nº 3072/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3072/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 011.417/2020-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Aposentadoria).
3. Interessados: Humberto Pedrosa Espínola (048.***.***-44); Vetuval Martins
Vasconcelos (274.***.***-15); Eduardo Galil (186.***.***-00); José Raimundo Xavier
(003.***.***-91); Marluce Aparecida Barbosa Lima (088.***.***-15).
3.1. Embargantes: Humberto Pedrosa Espínola (048.***.***-44); Vetuval
Martins Vasconcelos (274.***.***-15); Eduardo Galil (186.***.***-00); José Raimundo
Xavier (003.***.***-91); Marluce Aparecida Barbosa Lima (088.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Marcelo Antônio Rodrigues Viegas (18.503/OAB-DF),
representando Vetuval Martins Vasconcelos, Eduardo Galil, Marluce Aparecida Barbosa
Lima, Humberto Pedrosa Espínola e José Raimundo Xavier.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Eduardo Galil, Humberto Pedrosa Espínola, José Raimundo Xavier, Marluce Aparecida
Barbosa Lima e Vetuval Martins Vasconcelos ao Acórdão 1.211/2024-TCU-1ª Câmara, que
manteve decisão pela ilegalidade dos atos de aposentadoria dos recorrentes,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, parcialmente,
conferindo-lhes efeito infringente;
9.2. tornar insubsistentes os Acórdãos 7.635/2020 e 1.211/2024, ambos da 1ª
Câmara;
9.3. considerar ilegais, concedendo-lhes registro excepcional, com fundamento
no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, os atos de:
9.3.1. alteração do fundamento legal de aposentadoria de Eduardo Galil,
Humberto Pedrosa Espínola, José Raimundo Xavier e Marluce Aparecida Barbosa Lima;
9.3.2. concessão inicial de aposentadoria a Vetuval Martins Vasconcelos.
9.4. manter os efeitos financeiros dos atos ilegais, dispensando a emissão de
novos;
9.5. informar o conteúdo desta deliberação aos recorrentes e ao Ministério
Público do Distrito Federal e dos Territórios.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3072-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.