ACÓRDÃO Nº 3071/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3071/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 035.206/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Cooperativa Mista dos Pequenos Produtores Rurais e Urbanos
Vinculados Ao Projeto Esperança Ltda. (93.155.067/0001-86); Dimas Rodrigues da Silva
(196.***.***-34); Lourdes Maria Staudt Dill (425.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Victor Hugo Rodrigues Vianna (76.229/OAB-RS),
representando Lourdes Maria Staudt Dill.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio Siafi 702142, firmado
com a Cooperativa Mista dos Pequenos Produtores Rurais e Urbanos Vinculados ao Projeto
Esperança Ltda., que tinha por objeto cooperação técnica e financeira mútua para a execução
das ações de qualificação social e profissional no âmbito do Plano Nacional de Qualificação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis para todos os efeitos os responsáveis Lourdes Maria
Staudt Dill, Dimas Rodrigues da Silva e Cooperativa Mista dos Pequenos Produtores Rurais
e Urbanos Vinculados ao Projeto Esperança Ltda., dando-se prosseguimento ao processo,
nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de
Lourdes Maria Staudt Dill, de Dimas Rodrigues da Silva e da Cooperativa Mista dos
Pequenos Produtores Rurais e Urbanos Vinculados ao Projeto Esperança Ltda., e condená-
los solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c
o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .23/6/2009 .158.400,00
. .20/8/2010 .31.680,00
9.3. aplicar a Lourdes Maria Staudt Dill, a Dimas Rodrigues da Silva e à
Cooperativa Mista dos Pequenos Produtores Rurais e Urbanos Vinculados ao Projeto
Esperança Ltda. multa individual no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com
fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos
acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República
no Rio Grande do Sul, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.7. dar ciência deste acordão ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos
responsáveis.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3071-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.