ACÓRDÃO Nº 3070/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3070/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.139/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Dilson Jose Lins Rabelo (176.***.***-68); Francisco de Assis
Cordeiro da Silva (221.***.***-87); Jorge Rodrigues (609.***.***-00); Marcus Antonio
Nunes Cavalcanti (449.***.***-15); Wolnei Alencar de Sa (269.***.***-97).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de
aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45, da Lei
8.443/1992, e ainda com os arts. 260 e 262, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar ilegais as aposentadorias de Dilson Jose Lins Rabelo, Francisco
de Assis Cordeiro da Silva, Jorge Rodrigues, Marcus Antonio Nunes Cavalcanti e Wolnei
Alencar de Sa, negando o registro aos atos correspondentes;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar à unidade jurisdicionada que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes dos
atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, emitindo novos atos, livres da irregularidade apontada, a serem
submetidos à apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
9.3.2. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que os
interessados tomaram conhecimento deste acórdão;
9.4. remeter cópia deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3070-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.