ACÓRDÃO Nº 3069/2025 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 3069/2025 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 016.144/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Eliane do Nascimento Santos (432.***.***-04).
4. Unidades Jurisdicionadas: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE) e Município de Cutias/AP.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Leticia Adriani Barros Pereira (3298/OAB-AP), Maurício
Silva Pereira (979/OAB-AP) e outros, representando Eliane do Nascimento Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo FNDE, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de
Compromisso do Plano de Ações Articuladas - PAR N° 201301058, que tinha por objeto
a "Aquisição de equipamentos, mobiliários e veículo escolar".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e 19,
da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Eliane do Nascimento Santos,
condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea 'a', da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/7/2014 .53.366,40
. .8/7/2014 .33.011,75
. .8/7/2014 .196.500,00
9.2. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Eliane do
Nascimento Santos multa no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), atualizado monetariamente
desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o
vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o
recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.3. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado,
perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela
anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre
cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de
alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.4. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República
no Amapá, para adoção das medidas que entender cabíveis; e
9.6. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e à responsável, informando que o Relatório e o Voto que o fundamentam
estão disponíveis para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3069-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.