ACÓRDÃO Nº 3068/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3068/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.599/2021-1.
1.1. Apenso: 026.185/2021-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Pedro Macario Barboza (680.***.***-15); Marlene Gonçalves
Cardoso (572.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Maria Auxiliadora dos Santos Benigno (A-619/OAB-
AM), representando Marlene Gonçalves Cardoso.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recursos de
reconsideração interpostos por Marlene Gonçalves Cardoso e Pedro Macário Barboza
contra o Acórdão 7.752/2022-TCU-Primeira Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer e dar provimento ao recurso de reconsideração interposto por
Pedro Macario Barboza, de forma a:
9.1.1. tornar insubsistentes os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 7.752/2022-TCU-
Primeira Câmara;
9.1.2. julgar regulares com ressalva as contas de Pedro Macario Barboza,
dando-lhe quitação, com fundamento no art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.2. conhecer e negar provimento ao recurso de reconsideração interposto por
Marlene Gonçalves Cardoso;
9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao Município de Jutaí/AM
e à Procuradoria da República no Amazonas.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3068-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.