ACÓRDÃO Nº 1164/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1164/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação autuada com base em denúncia anônima
encaminhada pela Ouvidoria do Tribunal de Contas da União (TCU), noticiando supostas
irregularidades na Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
Considerando que a denúncia trata de supostas irregularidades na Embratur,
incluindo a contratação de funcionários fantasmas, fraudes em processos licitatórios,
desvio de recursos públicos, ausência de direcionamento estratégico e ineficiência na
promoção do turismo nacional;
Considerando que a análise técnica se concentrou na apuração de supostos
funcionários fantasmas, apontando a contratação de 31 funcionários celetistas
supostamente sem funções reais, com prática de "rachadinha" e indicações políticas;
Considerando que a metodologia adotada para a análise se baseou em duas
variáveis: (a) acesso a sistemas internos (SEI e Google Workspace), como indicativo de
trabalho regular; e (b) relatórios de atividades e evidências documentais, como indicativo
de execução de tarefas;
Considerando que os resultados da análise indicaram doze funcionários com
evidências boas de trabalho regular, onze funcionários com evidências suficientes e oito
funcionários com evidências não conclusivas;
Considerando que, no caso dos oito funcionários com evidências não
conclusivas, a ausência de padronização na comprovação de atividades pela Embratur,
especialmente no período anterior à denúncia, impediu uma conclusão definitiva sobre a
regularidade de suas funções, mas não há elementos suficientes para afirmar que esses
funcionários não desempenharam as atividades para as quais foram designados;
Considerando que a Auditoria Interna da Embratur identificou falhas na
formalização e no acompanhamento do teletrabalho, como ausência ou atraso na
assinatura de termos de responsabilidade, lacunas no controle de ponto e nos relatórios
de atividades, e deficiências na comprovação de tarefas realizadas;
Considerando que a Embratur editou a Resolução Direx 81/2025,
regulamentando o teletrabalho e estabelecendo critérios claros para avaliação de
desempenho, acompanhamento de atividades e controle da jornada de trabalho, com o
objetivo de mitigar as falhas identificadas e prevenir ocorrências futuras;
Considerando que, quanto às demais alegações da denúncia, como fraudes em
licitações, desvio de recursos públicos, ausência de direcionamento estratégico e
ineficiência na promoção do turismo, a análise técnica concluiu que a denúncia carece de
indícios concretos, não tendo sido identificadas irregularidades nos contratos analisados,
tampouco elementos que sustentem as demais alegações;
Considerando que, muito embora a unidade técnica alerte para a falta de
descrição das atividades desempenhadas pelos empregados Carlos Murta Fernandes e
Álvaro Eduardo Morgado, não foram detectadas evidências de irregularidades em ambas
as contratações;
Considerando que, de acordo com os currículos dos empregados, ambos detêm
experiência de mais de cinco anos de atuação na Câmara dos Deputados e/ou na
Secretaria de Estado da Casa Civil (RJ), casas que tradicionalmente desempenham funções
de coordenação e articulação entre diferentes setores do governo;
Considerando, ainda, com base nas informações dos currículos, que se pode
concluir, com margem de razoável certeza, que tais empregados desempenharam
atividades relacionadas à organização de eventos governamentais, recepção de
autoridades, planejamento de cerimônias oficiais e outras funções protocolares,
especialmente em contextos institucionais;
Considerando que as medidas já implementadas pela Embratur são suficientes
para mitigar os riscos identificados e prevenir a reincidência das falhas, tornando
desnecessária a adoção de medidas adicionais por parte deste Tribunal, em observância
aos princípios da racionalização administrativa e da economia processual;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, na
forma do art. 143, inciso V, alínea "a" do Regimento Interno/TCU, ACORDAM por
unanimidade, em:
conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade previstos nos artigos 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU e
no artigo 103, § 1 º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerá-la parcialmente procedente, exclusivamente em relação às falhas no
acompanhamento e controle do teletrabalho, apontada pelo controle interno da estatal;
enviar à Embratur cópia do presente acórdão e da instrução de peça 54 para
conhecimento;
arquivar o presente processo.
1. Processo TC-026.121/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Embratur - Agencia Brasileira de Promocao Internacional
do Turismo.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: Laila Viana de Azevedo Melo (23213/OAB-PB),
representando Embratur - Agencia Brasileira de Promocao Internacional do Turismo.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.