ACÓRDÃO Nº 1163/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1163/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 2/2023 sob a responsabilidade da Superintendência Federal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Ceará - SFA/CE, cujo objeto é a
contratação de empresa especializada no gerenciamento do abastecimento de
combustíveis da frota de veículos oficiais desta SFA/CE e outros que venham a ser
adquiridos, envolvendo a implantação e operação de um sistema informatizado de gestão,
via internet, através de tecnologia de cartão eletrônico, com chip ou tarja magnética.
Considerando que a representação satisfaz os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que o representante alega irregularidade na sistemática prevista
no edital ao dividir a licitação em itens e admitir a oferta de lances apenas para o item
taxa de administração, o que teria prejudicado a concorrência, uma vez que esse item era
exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP);
considerando que a irregularidade coincide integralmente com aquela apurada
no TC 003.043/2024-0, sem que tenham sido acrescidos fatos novos àqueles já
analisados;
considerando que, por meio do Acórdão 718/2024-TCU-Plenário, Relator
Ministro Aroldo Cedraz, o Tribunal considerou procedente a representação (TC
003.043/2024-0), destacando, contudo, a baixa materialidade do potencial dano na falha
verificada no PE 2/2023 da SFA/CE (R$ 14.813,50), o que não se asseguraria uma situação
mais benéfica à administração pública com a realização de novo certame e, ainda,
ponderou o risco de que o custo de tal medida superasse o valor máximo de benefício a
ser auferido;
considerando que o contrato decorrente da licitação já está em execução há
mais de um ano (peça 16), o que afasta o interesse público em anular, neste momento,
o procedimento licitatório realizado em 2024, conforme solicitado pelo representante;
considerando, por fim, que também não se mostra razoável emitir uma nova
ciência ao órgão sobre a mesma irregularidade referente ao mesmo processo licitatório,
apenas pelo fato de que a irregularidade foi alegada por outro representante.
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, 169, inciso V, 237, inciso VII e
parágrafo único, 276, §6º, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução
- TCU 259/2014, em:
conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade e, no mérito, considerá-la procedente;
informar à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
no Estado do Ceará e ao representante o teor desta decisão;
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-003.137/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento No Estado do Ceará.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Yasmine de Camargo Cunha Pinto (116370/OAB-RS),
representando Ticket Solucoes Hdfgt S/a.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.