ACÓRDÃO Nº 1162/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1162/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento de determinação dirigida à Defensoria Pública da
União, contida no subitem 9.2 do Acórdão 2.468/2024-TCU-Plenário, com o seguinte
teor:
9.2. determinar à Defensoria Pública da União que, em 30 (trinta) dias,
promova a adequação de seus normativos de forma a observar os termos do regulamento
do art. 54 da Lei 8.112/1990, segundo o qual a ajuda de custo corresponderá a 1 (uma)
remuneração caso o beneficiário possua até um dependente; a 2 (duas) remunerações se,
além do beneficiário, houver dois dependentes; e a 3 (três) remunerações na hipótese de,
além do beneficiário, existirem três ou mais dependentes.
Considerando que, em cumprimento à referida determinação, foi editada a
Resolução-CSDPU 230/2025, publicada no Boletim Eletrônico Interno da DPU em
12/03/2025 (peças 16 e 17);
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica no sentido de que a
alteração normativa "amolda-se perfeitamente ao comando do Tribunal de Contas da
União",
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 237, parágrafo único, 250, inciso II, 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso V, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar cumprida a deliberação objeto deste monitoramento;
b) arquivar o presente processo, após as comunicações pertinentes.
1. Processo TC-003.774/2025-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão: Defensoria Pública da União.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.