ACÓRDÃO Nº 1161/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1161/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão em face do Acórdão 465/2019-TCU-Plenário
(Peça 101), interposto por Edilson Francisco dos Santos (peça 442).
Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos
I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou
insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na
superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
considerando, que o presente recurso não se encontra fundamentado em
nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado;
considerando que o recorrente se limitou a mostrar o seu inconformismo com
a decisão deste Tribunal, rediscutindo questões já apreciadas, sem, contudo, apresentar
qualquer fato novo capaz de afastar as irregularidades que motivaram a reprovação de
suas contas;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU no sentido de não conhecimento do presente recurso;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288
do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em
não conhecer do recurso por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade,
dar ciência ao recorrente do teor deste acórdão, bem como enviar-lhe cópia da peça
444.
1. Processo TC-004.374/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 025.887/2024-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 025.890/2024-7
(COBRANÇA EXECUTIVA); 015.820/2014-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 025.888/2024-2
(COBRANÇA EXECUTIVA); 025.891/2024-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 025.804/2024-3
(COBRANÇA EXECUTIVA); 025.810/2024-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 025.886/2024-0
(COBRANÇA EXECUTIVA); 025.884/2024-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 025.885/2024-3
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Delson Tiburcio de Souza (032.***.***-54); Edilson Francisco
dos Santos (760.***.***-91); Instituto Sorrindo Para A Vida (06.888.897/0001-18); Luiz
Cezar Faria Alonso (250.***.***-87); Marcelo Sá Bagueira Leal (961.***.***-04); Rodney
Mendonça dos Anjos (622.***.***-49).
1.3. Recorrente: Edilson Francisco dos Santos (760.***.***-91).
1.4. Órgãos/Entidades: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de
Janeiro; Fundo Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; Prefeitura Municipal de
Itaboraí - RJ; Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro.
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Lucia Helena de Simone Alonso, representando Luiz
Cezar Faria Alonso; Renan Vaillant Fonte Boa (229.283/OAB-RJ), representando Edilson
Francisco dos Santos; Ana Paula de Toledo (122402/OAB-RJ), representando Marcelo Sá
Bagueira Leal.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.