ACÓRDÃO Nº 1160/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1160/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de solicitação apresentada pelo
Senador Rogério Marinho, por meio da qual requer informações atualizadas sobre: i) a
instalação da Comissão Binacional de Contas da Usina Hidrelétrica (UHE) de Itaipu; ii) os
membros deste Tribunal de Contas que integrarão a referida Comissão; e iii) os
encaminhamentos feitos pelo Presidente da República acerca da aprovação do Acordo por
Troca de Notas, que permitirá a criação da Comissão Binacional;
Considerando que o TCU, por meio do TC 036.637/2016-5, vem acompanhando as
gestões do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e dos demais órgãos envolvidos na criação
da Comissão Binacional de Contas de Itaipu, cujo objetivo é viabilizar a fiscalização da empresa
pelos órgãos de controle externo do Brasil e do Paraguai, nos termos do Tratado de Itaipu;
Considerando que o exercício do controle externo de Itaipu só será plenamente
possível mediante a implantação da Comissão Binacional de Contas, a qual depende de
instrumento diplomático a ser aprovado pelos Parlamentos do Brasil e do Paraguai;
Considerando que a Casa Civil da Presidência da República deve encaminhar, para
análise do Congresso Nacional, a Exposição de Motivos Interministerial (EMI), elaborada pelo
Ministério das Relações Exteriores (MRE) e subscrita pelo Ministério de Minas e Energia
(MME), e o Acordo por Troca de Notas Reversais, documentos necessários à aprovação da
criação da Comissão;
Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas
Ações Cíveis Originárias (ACO) 1904, 1905 e 1957, no sentido de que, até que seja formalizado
o instrumento diplomático entre Brasil e Paraguai, o TCU não possui jurisdição direta sobre
Itaipu Binacional, devido à sua natureza supranacional;
Considerando, contudo, que, devido à importância da UHE de Itaipu para o setor
elétrico brasileiro e para a população de modo geral, esta Corte de Contas vem, dentro do
limite de suas competências, realizando fiscalizações para avaliar a gestão dos órgãos da União
responsáveis pelo tema, bem como, no âmbito das denúncias e representações recebidas, vem
buscando dar mais transparência às ações conduzidas pela empresa binacional, indicando os
possíveis riscos e desafios a elas associados, como se pode observar nos processos e decisões
deste Tribunal relacionados na instrução técnica da Unidade de Auditoria Especializada em
Energia Elétrica e Nuclear - AudElétrica (peça 15);
Considerando que o TCU indicou os Ministros Jorge de Oliveira, Benjamin Zymler e
Vital do Rêgo para compor a Comissão Binacional de Contas da Usina Hidrelétrica de Itaipu;
Considerando, finalmente, os pareceres uniformes exarados pela AudElétrica
(peças 15-17),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, V, "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da solicitação com fundamento no art. 59, inciso V, da Resolução TCU
259/2014;
b) encaminhar ao Senador da República Rogério Marinho cópia da instrução da
AudElétrica à peça 15; e
c) apensar definitivamente os presentes autos ao TC 036.637/2016-5, nos termos
do art. 37 da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-005.273/2025-0 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.