ACÓRDÃO Nº 1159/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1159/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Mais Câmara de Negociação e Mediação Ltda., a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Dispensa Eletrônica 90003/2025, sob a responsabilidade do
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região (SP), cujo objeto é a contratação da
empresa Carimbado Processamento de Dados e Tecnologia Ltda., no valor de R$ 18.500,00,
para execução de serviços de envio de notificação digital com validade jurídica via e-mail;
Considerando que a representante aponta, em suma, ausência de prazo para
recurso, inconsistências em atestados de capacidade técnica, possível fraude documental e
falta de diligência da comissão de licitação;
Considerando que as dimensões risco, relevância e materialidade norteiam a
atuação do Tribunal em processos de representação ou denúncia (art. 106, § 4º, inciso I,
Resolução TCU 259/2014);
Considerando que, quanto ao risco, os indícios de irregularidades apontados
possuem razoável potencial de ocorrência, mas não impactam significativamente o alcance da
finalidade do objeto da contratação;
Considerando que a materialidade do certame é baixa, dado que o valor envolvido
na contratação (R$ 18.500,00) é inferior ao limite mínimo para instauração de tomada de
contas especial (R$ 120.000,00), conforme disposto no inciso I do art. 6º c/c o inciso III do art.
7º da Instrução Normativa TCU 98/2024;
Considerando que os fatos noticiados não são relevantes o suficiente a ensejar
atuação direta do Tribunal, não se referindo a questões inéditas que possam agregar valor à
jurisprudência em matéria de licitações e contratos; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 14-15;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14,133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) considerar prejudicado o prosseguimento da representação, visto que os fatos
noticiados são de baixos risco, relevância e materialidade;
c) comunicar os fatos ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região
(SP), para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados
acessível ao Tribunal, com ciência ao Conselho Federal de Técnicos em Radiologia,
encaminhando-lhes cópias deste Acórdão e da instrução à peça 14;
d) informar o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região (SP) e a
representante acerca da prolação do presente Acórdão; e
e) arquivar o processo nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento
Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela
Resolução-TCU 323/2020.
1. Processo TC-006.868/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 5ª Região (SP).
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Mais Câmara de Negociação e Mediação Ltda. (CNPJ:
14.951.013/0001-50).
1.6. Representação legal: Luciana Maria Aragão Marcondes (31204/OAB-DF),
representando Mais Câmara de Negociação e Mediação Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.