ACÓRDÃO Nº 1158/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1158/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por João Victor Almeida dos Santos, a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas na Dispensa Eletrônica 90006/2025, sob a responsabilidade do Conselho Regional de
Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso do Sul, cujo objeto é a aquisição de dez
unidades de Nobreak Senoidal Puro, bivolt, no valor de R$ 35.582,60;
Considerando que o representante aponta, em suma, desclassificação injustificada
de propostas, incluindo a sua, sob a justificativa genérica de não atendimento ao Termo de
Referência, mesmo após comprovação documental de conformidade com as exigências do
edital, além de ausência de diligências por parte da comissão de licitação;
Considerando que as dimensões risco, relevância e materialidade norteiam a
atuação do Tribunal em processos de representação ou denúncia (art. 106, § 4º, inciso I,
Resolução TCU 259/2014);
Considerando que, quanto ao risco, os indícios de irregularidades apontados
possuem razoável potencial de ocorrência, mas não impactam significativamente o alcance da
finalidade do objeto da contratação;
Considerando que a materialidade do certame é baixa, dado que o valor envolvido
na contratação (R$ 35.582,60) é inferior ao limite mínimo para instauração de tomada de
contas especial (R$ 120.000,00), conforme disposto no inciso I do art. 6º c/c o inciso III do art.
7º da Instrução Normativa TCU 98/2024;
Considerando que os fatos noticiados não são relevantes o suficiente a ensejar
atuação direta do Tribunal, não se referindo a questões inéditas que possam agregar valor à
jurisprudência em matéria de licitações e contratos; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 15-16;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14,133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) considerar prejudicado o prosseguimento da representação, visto que os fatos
noticiados são de baixos risco, relevância e materialidade;
c) comunicar os fatos ao Conselho Regional de Representantes Comerciais do
Estado do Mato Grosso do Sul, para adoção das providências internas de sua alçada e
armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, encaminhando-lhe cópias deste
Acórdão e da instrução à peça 15;
d) informar o Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato
Grosso do Sul e o representante acerca da prolação do presente Acórdão; e
e) arquivar o processo nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento
Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela
Resolução-TCU 323/2020.
1. Processo TC-005.290/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato
Grosso do Sul.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Joao Victor Almeida dos Santos (CNPJ: 46.665.491/0001-90).
1.6. Representação legal: João Victor Almeida dos Santos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.