ACÓRDÃO Nº 1157/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1157/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado
Federal Gustavo Gayer, em face de possíveis irregularidades noticiadas pela Revista Crusoé
a respeito de um suposto perdão de dívidas tributárias concedido pelo Governo Federal em
2024 ao complexo formado por Maity Energia, Maity Agrícola, Aimar Agroindustrial e a
Coopergraças - Cooperativa Nossa Senhora das Graças;
Considerando que a autoridade representante, com base na reportagem em
que se funda a representação, aponta que o Governo Federal teria concedido perdão de
R$ 284 milhões em dívidas de quatro empresas com a Receita Federal e a Previdência
Social, sem fundamentação legal, critérios claros de seleção das empresas beneficiadas e
sem transparência quanto ao impacto fiscal da medida para os cofres públicos;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (peças 6-8), nos quais resta
evidenciado que a União não concedeu anistia ou perdão de dívidas, mas sim realizou
transação tributária com o grupo econômico Maity, conforme previsto no art. 171 do
Código Tributário Nacional, regulamentado pela Lei 13.988/2020 (Lei da Transação), sendo
esta uma forma legal de extinção de crédito tributário que não configura renúncia de
receita, nos termos do art. 3º da Lei Complementar 174/2020;
Considerando que a representação não está acompanhada de indícios
suficientes acerca de eventual irregularidade ou ilegalidade na aludida transação tributária;
e
Considerando que se encontra em fase de conclusão neste Tribunal auditoria
de natureza operacional (TC 007.099/2024-0 - relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
com o objetivo de avaliar a legalidade, eficiência e equidade das transações tributárias
conduzidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como examinar os
mecanismos de governança e controle aplicados a esses instrumentos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação por não atender os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante,
comunicando-lhe que tramita neste Tribunal o processo TC 007.099/2024-0, que versa
acerca de auditoria com o objetivo de avaliar a legalidade, eficiência e equidade das
transações tributárias conduzidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235,
parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU
259/2014.
1. Processo TC-001.446/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representante: Deputado Federal Gustavo Gayer.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.