ACÓRDÃO Nº 1156/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1156/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de auditoria contábil realizada com o
objetivo de avaliar a regularidade das demonstrações financeiras da Petróleo Brasileiro S.A.
(Petrobras) referentes ao exercício de 2014;
Considerando que o trabalho de auditoria restou materializado no Relatório de
Fiscalização 156/2015, no qual remanesceram três achados de auditoria não elididos: Achados
5; 10 - falhas no teste de impairment da Refinaria Abreu e Lima - Rnest em 2014; e 23;
Considerando que o então Relator, Ministro Raimundo Carreiro, após realização
de diligências e oitivas, determinou que fosse dada ciência à Petrobras acerca dos Achados
5 e 23, e, quanto ao Achado 10, expediu determinação à Comissão de Valores Mobiliários
(CVM) para apresentar ao Tribunal as decisões referentes aos processos administrativos
sancionadores 19957.006304/2018-47, 19957.009227/2017-04 e 19957.005789/2017-71,
que tratavam de irregularidades nas demonstrações financeiras da Petrobras no período de
2010 a 2014 (despacho à peça 361);
Considerando, ademais, que o então Relator havia sobrestado o presente
processo até a apresentação dos relatórios finais sobre os referidos processos
administrativos sancionadores, por entender que constituem subsídios essenciais para a
análise definitiva do Achado 10;
Considerando que, quanto aos Achados 5 e 23, foi expedida ciência à Petrobras,
não subsistindo análises adicionais a serem realizadas, uma vez que as mudanças
normativas e de governança corporativa implementadas pela estatal, em especial após a
promulgação da Lei 13.303/2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais), mitigaram os riscos
associados às irregularidades então apontadas;
Considerando que, no tocante ao Achado 10, com base nas informações
angariadas ao processo pela CVM em atendimento àquela determinação do Ministro-
Relator, observa-se a absolvição dos administradores da Petrobras da acusação de não
realização do teste de impairment individual da Refinaria Abreu e Lima;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Auditoria Especializada em
Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo) às peças 409-410, em que entende pela
suficiência de tal decisão da CVM para elidir o Achado 10, uma vez que esta entidade se
reveste de competência legal e de expertise técnica para avaliar a regularidade das
demonstrações financeiras de companhias abertas, tais qual a Petrobras;
Considerando, ademais, que a Petrobras (peças 413-414) solicitou sigilo e
omissão das descrições dos Achados 5 e 23, com base no art. 17 da Resolução TCU
294/2018 e no art. 85, § 1º, da Lei 13.303/2016, alegando que a divulgação dessas
informações poderia prejudicar sua estratégia de defesa em litígios judiciais e arbitrais em
curso, além de impactar negativamente o mercado de capitais;
Considerando que, ao examinar o pedido, a AudPetróleo (peças 418-420) se
manifestou favoravelmente à solicitação da Petrobras, com base no entendimento de que
as informações solicitadas para sigilo guardam relação direta com a atividade empresarial
da estatal, devendo a restrição de acesso às informações ser mantida sem prazo
previamente definido, conforme previsto no art. 9º da Resolução TCU 294/2018;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, V, "a", do RI/TCU, em:
a) remover o sobrestamento dos presentes autos;
b) juntar cópia deste Acórdão e da peça 417 ao TC 014.219/2015-8 (Solicitação
do Congresso Nacional para realização de auditoria no Balanço Financeiro de 2014 da
Petrobras) e ao TC 015.386/2017-1 (Solicitação do Congresso Nacional para prestar
informações sobre fiscalizações em empresas públicas e privadas de capital aberto);
c) autorizar a manutenção do sigilo do processo e das peças já gravadas com
restrição de acesso, conforme proposto pela unidade técnica à peça 418; e
d) encerrar o presente processo com fundamento no inciso V do art. 169 do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-010.193/2015-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: Jose Davi Cavalcante Moreira (52440/OAB-DF), Paola
Allak da Silva (142389/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.