ACÓRDÃO Nº 1155/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1155/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de expediente encaminhado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (Sebrae Nacional), solicitando a
prorrogação, por noventa dias, do prazo para publicação da prestação de contas do
Sistema Sebrae referente ao exercício de 2024 no Portal da Transparência do Sebrae (peça
2).
Considerando que a normatização aplicável ao Sebrae registra que os pareceres
da auditoria independente sobre as demonstrações contábeis integram seu processo de
prestação de contas interno e, por consequência, eventual atraso na emissão dos
pareceres dos auditores independentes pode retardar a conclusão do referido processo;
considerando que, em razão da necessidade de substituição da empresa de
auditoria independente contratada para emitir parecer sobre as demonstrações contábeis
das 28 unidades do Sistema Sebrae, houve atraso nos trabalhos de auditoria independente
(cuja conclusão está prevista para 21 de maio de 2025);
considerando que a solicitação em tela possui natureza semelhante àquela
formulada pelo Sebrae Nacional no processo TC 007.722/2024-9, deferida por meio do
Acórdão 1.031/2024-TCU-Plenário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 8º, § 8º, inciso IV, da Instrução Normativa-TCU 84/2020,
bem como no parecer da unidade técnica, por unanimidade, em:
a) prorrogar, excepcionalmente, por noventa dias, o prazo para apresentação
das contas anuais do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -
Departamento Nacional (Sebrae Nacional) relativas ao exercício 2024;
b) comunicar esta decisão ao interessado;
c) arquivar os autos.
1. PROCESSO TC-005.000/2025-4 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Interessado: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -
Departamento Nacional (Sebrae Nacional) (00.330.845/0004-98).
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.