ACÓRDÃO Nº 1154/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1154/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada pelo município de
Araçatuba/SP acerca de possíveis irregularidades nos Contratos 65/2022 e 33/2023, celebrados
com o Instituto Multi Gestão - IMG, relativos ao gerenciamento e execução de serviços públicos
municipais de saúde, especificamente no âmbito do Pronto-Socorro Municipal Aida Vanzo
Dolce;
Considerando que a representação alega irregularidades relacionadas à aplicação
indevida de recursos públicos, com a indicação de valores estimados em R$ 843.314,19
utilizados irregularmente, bem como a necessidade de devolução de R$ 1.454.526,17;
Considerando que os contratos mencionados envolveriam recursos federais,
estaduais e municipais, conforme indícios constantes dos autos;
Considerando que, apesar da diligência efetuada por esta Corte, o município de
Araçatuba/SP não prestou esclarecimentos satisfatórios e detalhados sobre as irregularidades
alegadas, em especial quanto à origem específica e à proporção dos recursos federais
empregados, o que inviabiliza análise conclusiva quanto à competência desta Corte;
Considerando que o município já adotou providências administrativas e judiciais
com vistas à apuração dos fatos e ao ressarcimento dos valores questionados, inclusive por
meio de ação em trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba (processo nº
1014403-55.2023.8.26.0032), tendo obtido decisão liminar favorável para ocupação
temporária dos bens e serviços contratados;
Considerando, ainda, que as contratações em questão já são objeto de exame pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), o qual já proferiu decisão pela
irregularidade do Contrato 65/2022, notadamente em razão da deficiência na pesquisa de
preços e da ausência de comprovação da vantajosidade da contratação;
Considerando que, diante das providências já adotadas pelo ente municipal e da
fiscalização em curso pelo TCE/SP, não se verifica interesse público adicional que justifique a
atuação desta Corte de Contas;
Considerando que não estão presentes os requisitos de admissibilidade previstos
no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno
deste Tribunal, e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, no art. 170, § 4º, da
Lei 14.133/2021 e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e em consonância com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer da presente documentação como representação;
b) encaminhar cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo (TCE/SP), para ciência e providências que julgar cabíveis;
c) dar ciência deste acórdão, bem como da instrução (peça 40), ao Município de
Araçatuba/SP; e
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-022.976/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Município de Araçatuba - SP.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Leonardo Namba Fadil (345046/OAB-SP), representando
Prefeitura Municipal de Araçatuba - SP.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.