ACÓRDÃO Nº 1153/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1153/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no
pregão eletrônico 23000015/2023, sob a responsabilidade dos Correios, cujo objeto é a
prestação de serviços continuados de apoio às unidades operacionais relativos às etapas dos
processos de logística integrada, tratamento e encaminhamento de objetos nacionais e
internacionais, com prevalência de mão de obra, por meio do Sistema de Registro de Preços -
SRP;
Considerando que a representação foi conhecida, a cautelar indeferida e as
medidas saneadoras autorizadas por meio de despacho à peça 15.
Considerando que a representante alega suposta irregularidade na documentação
apresentada pela licitante declarada vencedora para fins de comprovação de sua qualificação
econômico-financeira.
Considerando que a análise empreendida à peça 33, concluiu pela improcedência
das alegações e pela ausência de interesse público na continuidade de atuação deste Tribunal,
uma vez que restou demonstrada a exequibilidade da proposta vencedora e a obtenção de
razoável economicidade da contratação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII,
e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça
15) à unidade jurisdicionada e ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-008.299/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Ect.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Andressa Carvalho Martins (124765/OAB-RS),
representando Premier Logistics Gestao Empresarial Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.