ACÓRDÃO Nº 1152/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1152/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no pregão eletrônico internacional 90010/2024, sob a responsabilidade de Secretaria
Nacional de Segurança Pública (SSP), cujo objeto é o registro de preços para aquisição de
equipamentos de proteção individual para incêndio estrutural e florestal;
Considerando que estão presentes os requisitos de admissibilidade constantes no
art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no
art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
Considerando que a representante alega supostas irregularidades no certame,
como o direcionamento por meio de especificações técnicas que privilegiariam uma empresa
específica, incoerências lógico-temporais em documentos da fase preparatória, tratamento
desigual na contagem de prazo de entrega do objeto, impedimento legal de fornecimento dos
itens por empresa estrangeira e critério de equalização de propostas que comprometem a
isonomia da disputa;
Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão de
medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 14, que concluiu pela
improcedência de todas as alegações;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII,
e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la
improcedente; indeferir o pedido de cautelar formulado pelo representante; encaminhar cópia
deste acordão e da instrução (peça 13) à unidade jurisdicionada e ao representante; e arquivar
o processo.
1. Processo TC-004.431/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Nacional de Segurança Pública.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Gustavo Augusto Almeida de Paulo (302257/OAB-SP),
representando Maiorproteção Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.