ACÓRDÃO Nº 1151/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1151/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada pelos vereadores Normanda
Torres Sena e Gideon Joaquim Ferreira Júnior acerca de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Presencial 24/2022, sob responsabilidade do Município de Wagner/BA, com valor
estimado em R$ 800.000,00, cujo objeto foi a aquisição de veículos novos mediante dação em
pagamento de veículos usados;
Considerando que a unidade instrutora verificou que o orçamento estimativo foi
realizado exclusivamente com três fornecedores locais, contrariando o art. 15, inciso V, da Lei
8.666/1993 e jurisprudência desta Corte, que recomenda a ampliação da pesquisa por meio de
diversas fontes capazes de representar adequadamente o mercado, como consultas ao Portal
de Compras Governamentais (compras.gov.br), contratações similares de outros entes
públicos, mídias e sítios eletrônicos especializados e portais oficiais de referenciamento de
custos;
Considerando que, apesar dessa irregularidade formal, não restaram
demonstrados indícios concretos de superfaturamento ou prejuízo ao erário, uma vez que os
preços praticados se mostraram compatíveis com os referenciais do mercado (tabela Fipe);
Considerando que foi identificada a existência de cláusula restritiva à
competitividade no item 21.8 do edital, que proibiu a apresentação de documentos (recursos e
impugnações) por meio postal, fac-símile ou eletrônico, em desconformidade com o direito
constitucional de petição, conforme jurisprudência consolidada desta Corte (Acórdão
2.266/2011-TCU-Plenário);
Considerando, entretanto, que a unidade instrutora não identificou evidências
suficientes de que a referida cláusula tenha efetivamente prejudicado a competitividade do
certame, embora constitua falha de natureza formal a ser corrigida pela unidade jurisdicionada,
especialmente porque apenas uma empresa licitante participou do certame;
Considerando que a alienação dos veículos usados, por meio de dação em
pagamento, sem prévia avaliação oficial e sem justificativa adequada do interesse público
envolvido, embora irregular, refere-se a bens municipais, cuja competência fiscalizatória recai
sobre o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA);
Considerando que as demais irregularidades apontadas pelos representantes -
como suposta montagem do certame, divergências no objeto licitado, escolha indevida da
modalidade pregão presencial e ausência de publicação adequada - foram satisfatoriamente
esclarecidas pela unidade jurisdicionada ou consideradas falhas formais sem potencialidade
lesiva relevante;
Considerando, por fim, que as falhas identificadas não ensejaram impacto
relevante sobre a unidade jurisdicionada ou sobre a sociedade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, bem como no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, nos arts. 235 e 237, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
conhecer e considerar parcialmente procedente a presente representação; adotar as medidas
elencadas no item 1.6 a seguir; encaminhar cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), para adoção das medidas cabíveis quanto à alienação
dos bens móveis municipais dados em dação em pagamento no referido pregão; dar ciência
deste acórdão, bem como da instrução (peça 67), ao Município de Wagner/BA e aos
representantes; e arquivar os presentes autos.
;
1. Processo TC-002.877/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Município de Wagner - BA.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Eduardo Mota de Macedo (17.206/OAB-BA),
representando Normanda Torres Sena; Filippe Moura Costa Oliveira (35.148/OAB-BA),
representando Município de Wagner - BA.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao Município de
Wagner/BA sobre as seguintes impropriedades identificadas no Pregão Presencial 24/2022,
para que adote medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1. realização de orçamento estimativo com consulta restrita a três fornecedores
locais, contrariando a jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.399/2022-TCU-2ª Câmara, 143/2019-
TCU-Plenário, 1.620/2018-TCU-Plenário e 868/2013-TCU-Plenário), que determina a ampliação
ao máximo da pesquisa de preços, mediante consulta a fontes diversificadas capazes de
representar adequadamente o mercado;
1.6.2. existência de cláusula restritiva no item 21.8 do edital, que proibiu o
recebimento de recursos e impugnações por meio eletrônico, postal ou fac-símile, em afronta
ao direito constitucional de petição e à jurisprudência do TCU (Acórdão 2266/2011-TCU-
Plenário).