ACÓRDÃO Nº 1149/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1149/2025 - TCU - Plenário
Considerando que se trata de denúncia, com pedido de medida cautelar, sobre
supostas irregularidades no Edital CPNUJE 1/2024, referente ao Concurso Público Nacional
Unificado da Justiça Eleitoral, organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e executado
pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos
(Cebraspe), para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de
analista judiciário e técnico judiciário;
Considerando que o denunciante alega que o item 5.3.4.9.4 do edital estaria
em desacordo com o §5º do art. 23 da Resolução TSE 23.724/2023, ao prever que as vagas
não preenchidas por indígenas seriam redistribuídas, sucessivamente, para cotistas raciais,
pessoas com deficiência e, por último, para ampla concorrência, enquanto a Resolução
determinaria que tais vagas fossem destinadas diretamente à ampla concorrência;
Considerando que, conforme análise técnica, o edital do concurso foi elaborado
com base em norma específica da Justiça Eleitoral, que prevalece sobre norma geral, e que
a redistribuição das vagas não preenchidas, conforme previsto no edital, não compromete
os princípios que regem a administração pública;
Considerando que a Resolução TSE 23.724/2023 confere autonomia ao edital
para disciplinar as condições de participação no certame, e que os candidatos, ao
realizarem suas inscrições, aderiram às regras estabelecidas no instrumento convocatório,
conforme previsto no subitem 14.1 do edital;
Considerando que, portanto, a norma que rege o concurso, Edital CPNUJE
1/2024, não conflita com a Resolução TSE 23.724/2023, e que a redistribuição das vagas
não preenchidas, conforme previsto no edital, não compromete a lisura do certame nem
os princípios que regem a administração pública;
Considerando que a denúncia não preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, §1º, da Resolução-TCU
259/2014, por ausência de indícios suficientes de irregularidade ou ilegalidade e por essa
razão deve ser considerada inadmissível;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos III e V, e 235,
parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante, nos termos do art. 236, §1º, do Regimento Interno
do TCU, c/c os arts. 6º-A e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
c) determinar o arquivamento do processo; e
d) dar ciência desta deliberação ao denunciante e ao Tribunal Superior Eleitoral
(TSE).
1. Processo TC-008.135/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Superior Eleitoral.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.