ACÓRDÃO Nº 1148/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1148/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 863/2025-TCU-
Plenário, por meio do qual foi apreciada representação a respeito de possível
irregularidade ocorrida no pagamento de "boleto" de responsabilidade alheia ao Conselho
Regional de Medicina do Estado do Paraná (CRM/PR), no valor de R$14.933,52, referente
a quitação de débitos fiscais municipais de terceiros.
Considerando que a qualidade de representante é insuficiente para conferir
legitimidade processual, pois, em regra, pelo princípio do impulso oficial, instaurado o
processo a partir da provocação inicial, o próprio TCU toma o curso das apurações (por
exemplo o Acórdão 1.924/20165-Plenário);
Considerando que, no âmbito do TCU, a atuação do denunciante ou do
representante consiste em provocar a ação fiscalizatória, não lhes cabendo, por ausência
de legitimidade e interesse, a prerrogativa de manejar recursos, exceto quando
formalmente admitidos nos autos como interessados (por exemplo, Acórdão 186/2016-
Plenário);
Considerando que o inconformismo com o conteúdo da decisão proferida em
representação também não confere ao representante a condição de interessado e que não
cabe a esta Corte tutelar interesses privados;
Considerando que Eduardo Baptistella não figura como parte regularmente
habilitada nos autos, sendo caracterizada, tão somente, como legitimada a dar início a
ação de controle externo;
Considerando que Eduardo Baptistella não possui legitimidade para manejar
recursos nos presentes autos; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos (AudRecursos), peças (19, 20 e 21);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
no art. 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 146, 277, inciso
II, e 286 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame interposto
por Eduardo Baptistella. e dar ciência deste acórdão ao recorrente.
1. Processo TC-028.619/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Eduardo Baptistella (020.***.***-95).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Eduardo Baptistella, representando Conselho Regional
de Medicina do Estado do Paraná.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.