ACÓRDÃO Nº 1147/2025 - TCU - Plenário

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 222. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 29/05/2025

ACÓRDÃO Nº 1147/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021 c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso V, 237, inciso VII e
parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, de conformidade com as análises e conclusões da unidade
técnica (peça 75), em conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente;
dar ciência da presente decisão aos interessados e arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-026.501/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: BGValle Construções e Reformas Ltda. (29.386.657/0001-
10).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Mineração.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Huilder Magno de Souza (18.444/OAB-DF),
representando a BGValle Construções e Reformas Ltda.; Walison Alves de Queiroz,
representando a Engterra Comércio e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Empresas citadas