ACÓRDÃO Nº 1145/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1145/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades relacionadas à
ocultação dos resultados sobre alfabetização da última edição do Sistema de Avaliação da
Educação Básica (SAEB), de 2023, pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional
de Estudos Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com pedido de concessão de medida cautelar
para determinar o imediato retorno de sua publicação.
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada em
Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação), peças 7 a 9;
Considerando que a presente representação preenche os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 235 c/c o parágrafo único do art. 237 do Regimento Interno
do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a
sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e
endereço dos representantes, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à
irregularidade ou ilegalidade;
Considerando que a representação em análise aponta a ocorrência de fatos de
natureza grave, com elevado risco, alta materialidade e significativa relevância, o que justifica a
necessidade de intervenção direta deste Tribunal no caso concreto, devendo-se autorizar o
prosseguimento das apurações, conforme disposto no art. 106, § 4º, inciso I, da Resolução-TCU
259/2014;
Considerando que o Saeb é a principal e mais confiável avaliação educacional do
país, contemplando provas de português e matemática aplicadas a cada dois anos em todas as
escolas para os 5º e 9º anos do ensino fundamental e o 3º ano do ensino médio, sendo que os
dados obtidos integram o cálculo do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica),
fornecendo um diagnóstico detalhado da qualidade do ensino nas escolas públicas e
privadas;
Considerando que, apesar da recente liberação dos dados de alfabetização do
Saeb-2023, inicialmente retidos pelo Inep, o que poderia ensejar a perda do objeto da
concessão da medida cautelar requerida, verificou-se que, na prática, essa liberação de
informações ocorreu de maneira parcial e restrita;
Considerando que a irregularidade narrada pelo ora representante possui o mesmo
objeto da irregularidade apontada por vários deputados federais no âmbito do TC
005.490/2025-1, razão pela qual é conveniente a tramitação conjunta destes autos e do TC
005.490/2025-1;
Considerando que, antes da manifestação definitiva sobre a concessão da medida
cautelar, deve ser realizada a oitiva prévia do Ministério da Educação (MEC) e do Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), para que apresentem
informações imprescindíveis à confirmação dos pressupostos analisados, além do
fornecimento de informações adicionais, acompanhadas da documentação comprobatória
necessária;
Considerando que os encaminhamentos necessários já foram propostos no TC
005.490/2025-1, de minha relatoria, na forma do art. 36 da Resolução TCU 259/2014;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, III, do Regimento Interno deste Tribunal e no
art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014; apensar estes autos ao TC 005.490/2025-
1, com fulcro no art. 36 da Resolução TCU 259/2014; e comunicar ao representante o teor da
presente deliberação.
1. Processo TC-005.491/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Rogério Simonetti Marinho - Senador da República
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.